Lei de acesso a informação

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 . Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, a Prefeitura de Muzambinho possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação que regulamenta a Lei de Acesso a Inormação:

Legislação

Lei 12.527/2011 Portal da CGU sobre acesso à informação Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais Decreto Estadual nº 45.969/2012

Serviços

Estrutura organizacional

Estrutura organizacional da Prefeitura

Despesas

SICOM (Art. 8º, §1º, llI) Portal da Transparência Prefeitura Municipal (LC 131/2009) (Art. 8º, §1º, llI) Portal da Transparência Câmara Municipal Municipal (LC 131/2009) (Art. 8º, §1º, llI)

Base jurídica da estrutura

Constituição federal (Art. 8º, §1º, I) Constituição estadual (Art. 8º, §1º, I) Lei orgânica (Art. 8º, §1º, I)

Telefones, endereços e horários de atendimento

Contatos (Art. 8º, §1º, I)