Legislação Orçamentária Vigente 2025 (LDO, LOA e Plano Plurianual)
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19/12/2024 -
Lei nº. 3.757/2024 (LOA - Lei Orçamentária Anual 2025) (Arquivo PDF)
19/12/2024 -
Lei nº. 3.758/2024 (Regulamentação para Concessão de Subvenções sociais, auxílios e contribuições para o exercício de 2025) (Arquivo PDF)
24/06/2024 -
Lei nº. 3.736/2024 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025) (Arquivo PDF)
29/12/2021 -
Lei nº. 3.629/2021 (Plano Plurianual 2022 - 2025) (Arquivo PDF)