Legislação Orçamentária Vigente 2023 (LDO, LOA e Plano Plurianual)
BAIXAR ARQUIVOS
Lei nº. 3.666/2022 (LOA - Lei Orçamentária Anual 2023) (Arquivo PDF) (Arquivo PDF)
Lei nº. 3.650/2022 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) (Arquivo PDF)
Lei nº. 3.629/2021 (Plano Plurianual 2022 - 2025) (Arquivo PDF)