Legislação Orçamentária Vigente 2019 (LDO, LOA e Plano Plurianual)
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Lei nº. 3.526/2018 (LOA - Lei Orçamentária Anual) (Arquivo PDF)
Lei nº. 3.506/2018 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019) (Arquivo PDF)
Lei nº. 3.491/2017 (Plano Plurianual 2018 - 2021) (Arquivo PDF)