COMUNICADO SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS FORNECEDORES DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO

Em 01/08/2023 - COMUNICADO SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS FORNECEDORES DA PREFEITURA DE MUZAMBINHO

O Município de Muzambinho, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, vem informar a todos os fornecedores do município que está em vigor a retenção do Imposto de Renda conforme o Decreto municipal nº 2.583/2023.

Esta medida se deve a uma determinação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012 e suas alterações, que estabelece que os municípios devem reter o tributo sobre os valores das contratações de bens e prestação de serviços.

Caso haja dúvidas sobre os novos procedimentos, todos os esclarecimentos poderão ser buscados na Prefeitura Municipal de Muzambinho.