Objeto:
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – No cumprimento do art. 26, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, e com supedâneo no art.24, inciso IV, da referida lei, e com vista no Parecer Jurídico contido no processo nº 00219/2016, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 009/2016, referente à contratação da Empresa Brasileira de Correios - ECT, para prestação de serviços de malote- entrega e coleta- destinados a manutenção das atividades da junta militar no município, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). MUZAMBINHO, 30 DE Março DE 2016. IVAN ANTÔNIO DE FREITAS - PREFEITO
Data de abertura: 30/03/2016 | Processo Prefeitura: Não Possui | Processo Saúde: Não Possui
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