Compras e Licitações

Objeto:

Contratação da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MUZAMBINHO, inscrita no CNPJ sob nº 19.019.447/0001-30, situada a Rua Quilombo dos Palmares, nº 84, Bairro Vila Socialista, município de Muzambinho/MG, para a execução dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) e Transtorno do Espectro Autista da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência do SUS/MG, bem como execução das ações globais postas a serviço da criança que apresenta transtornos no seu desenvolvimento global, através do Programa de Intervenção Precoce Avançada (PIPA), justificando-se tal contratação conforme a Deliberação nº 4498, de 06 de dezembro de 2023, e considerando a extinção de contrato em Estado e o prestador dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) e Transtorno do Espectro Autista, tornando-se responsabilidade do município o atendimento e a assistência aos pacientes em serviços especializados em reabilitação intelectual, de acordo com a demanda advinda da Secretaria Municipal de Saúde de Muzambinho, em consonância com a Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência do SUS/MG.

Data de abertura: 30/04/2024 | Processo Prefeitura: 060/2024 | Processo Saúde: Não Possui

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30/04/2024- Ata (Arquivo PDF) 30/04/2024- Extrato Publicação - Inexigibilidade (Arquivo PDF) 30/04/2024- Ato de Autorização de Inexigibilidade (Arquivo PDF)