A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS é o órgão da Prefeitura Municipal de Muzambinho que tem por objeto a coordenação e controle das atividades jurídicas do Município, competindo-lhe despachar sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da administração municipal e representá-lo em juízo, quando for o caso.
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